Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
SUPRIMENTOS
IRREGULARIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02084/24.7BEPRT.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/15/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA SUPRIMENTOS IRREGULARIDADE |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista para dilucidar o regime jurídico do Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) e do regime jurídico dos suprimentos das irregularidades das propostas em procedimentos de contratação pública, estando em causa matérias que não sendo inovatórias na jurisprudência administrativa, não antes foram colocadas conjugadamente, não podendo negar-se a relevância jurídica e social das questões colocadas, tanto mais por se poderem colocar noutros casos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34899 |
| Nº do Documento: | SA12026011502084/24 |
| Recorrente: | A..., S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | B..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral