Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031823
Data do Acordão:03/10/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:ENSINO UNIVERSITÁRIO
PROFESSOR AUXILIAR
CONSELHO CIENTÍFICO
ACTO DEFINITIVO
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - A decisão da Comissão Coordenadora do Conselho Científico do IST, que não aprovou a nomeação definitiva do recorrente, - depois comunicada ao Reitor da Universidade Técnica de Lisboa -, como acto administrativo autónomo é recorrível;
II - Mas porque não foi objecto, em tempo, de recurso contencioso, tornou-se caso decidido ou resolvido, consolidando-se na ordem jurídica;
III - Gozando de autonomia cada um dos actos, é claro e inequívoco que as eventuais ilegalidades, de que um padeça, jamais se poderão repercutir no outro.
Nº Convencional:JSTA00038852
Nº do Documento:SA119940310031823
Data de Entrada:02/16/1993
Recorrente:XAVIER , AUROBINDO
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1992/09/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA APROVADO PELO DL 448/79 DE 1979/11/13 ART20 N1.
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA APROVADO PELO DL 448/79 DE 1979/11/13 NA REDACÇÃO DA L 19/80 DE 1980/07/16 ART25 N1 N2.
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA APROVADO PELO DL 448/79 DE 1979/11/13 NA REDACÇÃO DO DL 392/86 DE 1986/11/22 ART36 N1 A N2.
DL 323/84 DE 1984/10/09 ART1 N1 A.
LPTA85 ART25 N1.