Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038201
Data do Acordão:01/21/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
PROCESSAMENTO DE ABONOS
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
CASO RESOLVIDO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
BOLETIM DE VENCIMENTO
Sumário:I - Os actos de processamento de remuneração e abonos constituem actos jurídicos individuais e concretos, sejam ou não verticalmente definitivos, firmando-se na ordem jurídica com força de "caso resolvido" se, regularmente notificados aos interessados estes ou não impugnam oportunamente, mediante recurso gracioso ou contencioso, consoante a entidade dotada de competência para os praticar;
II - O acto de notificação para produzir os efeitos próprios, tem que obedecer aos parâmetros impostos pelo artigo 30 n. 1, da L.P.T.A.;
III - Os boletins mecanográficos ou boletins de vencimentos, não constituem forma válida de notificação dos actos administrativos de processamento dos vencimentos a que respeitam, porquanto através de tais documentos são omitidos elementos essenciais dos actos administrativos, tais como, data e autoria dos mesmos;
IV - Este entendimento parece-nos ser o mais consentâneo com a injunção constitucional inscrita no n. 3 do artigo 268 da C.R.P. e o dever enunciado no artigo 66 do C.P.A..
Nº Convencional:JSTA00050735
Nº do Documento:SA119990121038201
Data de Entrada:07/11/1995
Recorrente:RIJO , DOMINGOS
Recorrido 1:PRES DO INST POLITECNICO DE CASTELO BRANCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 353-A/89 ART3.
DL 155/92 DE 1992/07/27 ART28.
LPTA85 ART25 ART30 N1 ART55.
DL 347/91 DE 1991/12 /19.
CONST82 ART268 N3.
CPA91 ART66 ART68.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART6 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/06/09 IN BMJ N368 PAG382.
AC STA DE 1991/12/03 IN AD N376 PAG371.
AC STA PROC32113 DE 1996/05/09.
AC STA PROC39985 DE 1996/06/04.
AC STA PROC37066 DE 1996/03/23.
AC STAPLENO PROC36927 DE 1997/11/26.