Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040751 |
| Data do Acordão: | 01/23/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O processo próprio para impugnar contenciosamente um acto de recurso de passagem de certidão requerida é a da intimação prevista nos arts. 82 e segs. da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00048386 |
| Nº do Documento: | SA119970123040751 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | SOUSA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82. ETAF84 ART51 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC27450 DE 1993/07/06 IN AP-DR PÁG526. AC STA PROC29019 DE 1991/11/14 IN AP-DR PÁG6467. AC STA PROC24339 DE 1987/03/31 IN AP-DR PÁG1687. |