Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040751
Data do Acordão:01/23/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O processo próprio para impugnar contenciosamente um acto de recurso de passagem de certidão requerida é a da intimação prevista nos arts. 82 e segs. da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00048386
Nº do Documento:SA119970123040751
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:SOUSA , ANTONIO
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART82.
ETAF84 ART51 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC27450 DE 1993/07/06 IN AP-DR PÁG526.
AC STA PROC29019 DE 1991/11/14 IN AP-DR PÁG6467.
AC STA PROC24339 DE 1987/03/31 IN AP-DR PÁG1687.