Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
CONVOLAÇÃO
RECLAMAÇÃO
II – Não é de admitir a revista do acórdão que recusou convolar um recurso em reclamação se for evidente que esta seria inadmissível «ratione temporis».
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034/16.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 12/12/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO CONVOLAÇÃO RECLAMAÇÃO |
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| Sumário: | I – Os recursos de revista têm por objecto acórdãos do TCA, e não decisões singulares dos relatores. II – Não é de admitir a revista do acórdão que recusou convolar um recurso em reclamação se for evidente que esta seria inadmissível «ratione temporis». |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25309 |
| Nº do Documento: | SA120191212034/16 |
| Data de Entrada: | 11/28/2019 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral