Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO ILICITO
CONHECIMENTO DA FALTA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
ELEMENTO SUBJECTIVO
ARGUIDO
INCAPACIDADE MENTAL
EXAME PSICOLOGICO
OMISSÃO DE AGIR
NULIDADE INSUPRIVEL
ACTO PUNITIVO
MANDATARIO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO
II - O que e juridicamente relevante para efeitos de se determinar que a Administração pos fim a sua situação de indiferença, perante o conhecimento de tais factos, e a deliberação do orgão colegial competente para ordenar a instauração do processo disciplinar, determinando esta, e não a data em que se começam a praticar os respectivos actos de instrução processual.
III - A descoberta da verdade em processo disciplinar não se destina a averiguar somente os elementos objectivos da infracção disciplinar, mas tambem o seu elemento subjectivo, isto e, a culpa, pois a responsabilidade disciplinar assenta num juizo de censura eticamente estruturado, o que não podera suceder se o agente não for imputavel por falta do necessario discernimento, ainda que temporario, desde que coincidente com a epoca em que os factos da acusação tiveram presumivelmente lugar.
IV - Com base em serias suspeitas sobre a integridade mental do arguido, na epoca em que os factos ocorreram, deve ordenar-se a realização de exame as suas faculdades mentais, constituindo a falta desse exame omissão susceptivel de constituir nulidade insuprivel prevista no art. 40, n. 1 do ED de 1979, que implicara a nulidade do processo, desde o momento em que o exame deveria ter lugar, que se situa em momento anterior a dedução da acusação.
V - Essa nulidade insuprivel do processo disciplinar inquina o proprio acto punitivo, que assim devera ser tambem anulado por tal fundamento.
EDF84 ART2 B ART32 B ART42 N1 ART59 ART69.
LPTA85 ART30 ART31.
CCIV66 ART279.
CPP87 ART125.
