Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA PERICIAL.
INDEMNIZAÇÃO.
CORTIÇA.
ACTUALIZAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - Deste modo, e estando a fixação das indemnizações devidas em resultado da aplicação das leis da Reforma Agrária rigidamente regulamentada na lei, a intervenção pericial destinada a calcular o valor do Ha de terra e apurar a forma de actualização dessas indemnizações não só seria ilegal como também não tinha sentido útil.
III - As expropriações ditadas pela Reforma Agrária e as decorrentes de quaisquer outras obras públicas tem natureza diferente e, por isso, são regulamentadas por normas legais distintas pelo que, não sendo comparáveis, cumpre aplicar a cada uma delas as suas leis próprias, independentemente de daí poder resultar valores indemnizatórios muito diferenciados uma vez que o legislador, gozando de discricionaridade na fixação dos critérios de indemnização, só está limitado pelo respeito das exigências mínimas de justiça e pela certeza de que daí não resulta o estabelecimento de montantes irrisórios.
IV - No caso de prédio expropriado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente devolvida a indemnização devida pelos produtos florestais, designadamente pela cortiça, extraídos durante a ocupação deverá ser calculada de acordo com o disposto no art. 5°, n.º 2, al. d), do DL 198/88, salvo se os mesmos à data da ocupação estivessem já extraídos ou em condições de extracção pois que, então, podiam considerar-se frutos pendentes.
V - Nos termos da Lei 80/77, de 26/10, tal indemnização deverá ser reportada à data da expropriação ou da ocupação efectiva, realizando-se a actualização do montante indemnizatório através do cálculo e capitalização dos juros que se vençam depois daquela data e não através de qualquer regime supletivo.
VI - O regime indemnizatório que resulta dos normativos legais aplicáveis não viola os princípios constitucionais da igualdade, da justiça, nem o direito constitucional a uma justa indemnização.
DESP SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS DE 2001/03/16.
CONST97 ART13 ART62 ART94.
LPTA85 ART12 N1.
DL 80/77 DE 1977/10/26 ART1 ART18 ART19 ART20 ART21 ART24.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART5 ART7 ART11 ART14 ART15 ART16.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART1 N1 A ART3 C.
CCIV66 ART204 ART214.
DL 2/79 DE 1979/01/09 ART10 ART11.
