Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NATURALIZAÇÃO
CONDENAÇÃO PENAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 061/18 |
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| Data do Acordão: | 02/08/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR NATURALIZAÇÃO CONDENAÇÃO PENAL |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do aresto que afirmou a legalidade do acto impugnado – o qual indeferira um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, porque o requerente fora condenado, embora em pena de multa, pela prática de um crime punível com pena de prisão até três anos – visto que essa pronúncia do TCA está conforme à jurisprudência habitual do Supremo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22910 |
| Nº do Documento: | SA120180208061 |
| Data de Entrada: | 01/22/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral