Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021485
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ASILO POLITICO
MOTIVO DE NATUREZA POLITICA
Sumário:Não preenche os requisitos do art. 2 da Lei 38/80, de 1-8, o candidato que pretende que lhe seja reconhecido o direito de asilo unicamente por não concordar com o regime politico vigente no seu pais.
Nº Convencional:JSTA00015107
Nº do Documento:SA119850718021485
Data de Entrada:10/15/1984
Recorrente:GAFUR , ISSUFO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2843
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/06/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART2 ART3 ART15 N2 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/06/23 IN AD N262 PAG1165.
AC STA PROC18493 DE 1984/11/08.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG467.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG503.