Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE NOVA PADARIA
DISTANCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE FABRICO DE PÃO
AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE FABRICO DE PÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007869 |
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| Data do Acordão: | 11/28/1969 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE NOVA PADARIA DISTANCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE FABRICO DE PÃO AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE FABRICO DE PÃO |
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| Sumário: | O preceito do n. 1 do artigo 10 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, so e aplicavel quando o local pretendido para a instalação do novo estabelecimento esteja situado em freguesia abrangida na area fixada a um agrupamento industrial de fabrico de pão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018001 |
| Nº do Documento: | SA119691128007869 |
| Recorrente: | PANIFICADORES REUNIDOS DE MONÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - PONTE , EDUARDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/12/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1119 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/10/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 42477 DE 1959/08/29 ART6 N1 ART9 ART10 N1. |
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Texto Integral