Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031298
Data do Acordão:02/22/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
CURSO DE ENFERMAGEM GERAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CAUSA DE PEDIR
Sumário:I - Pressuposto do recurso por oposição de julgados é a divergência das suas soluções relativamente ao mesmo fundamento de direito, na ausência de alteração da regulamentação jurídica.
II - A descoberta da identidade da questão de direito passa pela identidade da questão de facto subjacente.
III - Há oposição de acórdãos se um deles julgou que, independentemente de a relação jurídica estabelecida entre as partes ter resultado de contrato ou de outra fonte, como um acto administrativo, a acção não carecia de causa de pedir, que consistia no facto alegado de a ré ter assumido o compromisso de "recebida e fruída a bolsa (concedida a contar com esse compromisso) prestar serviço à autora..." e não o ter cumprido, e o outro acórdão julgou "carecer a acção de causa de pedir" porque nenhuma relação contratual se estabelecera entre as partes.*
Nº Convencional:JSTA00040688
Nº do Documento:SAP19940222031298
Data de Entrada:11/15/1993
Recorrente:FONTOURA , MARIA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC31298 DE 1993/06/03 - AC 1 SECÇÃO PROC29122 DE 1991/05/29.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 N1 B C.
CPC67 ART763 N1 ART766.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26812 DE 1989/07/13 IN AP-DR PAG757.
AC STAPLENO PROC24858-A DE 1988/05/26 IN AP-DR PAG366.
AC STAPLENO PROC25382 DE 1989/05/11 IN AP-DR PAG434.
AC STAPLENO PROC25701 DE 1989/03/16 IN AP-DR PAG235 IN AD N335 PAG1375.
AC STAPLENO PROC22341 DE 1988/10/25IN AP-DR PAG656.
AC STAPLENO PROC21619 DE 1988/06/21 IN AP-DR PAG421.
AC STAPLENO PROC24130 DE 1987/05/28 IN AP-DR PAG506.
AC STAPLENO PROC24481 DE 1987/10/27 IN AP-DR PAG752.
AC STAPLENO PROC26812 DE 1987/04/28 IN AP-DR PAG404.
AC STAPLENO PROC23258.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS LEIS PAG224.