Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024028
Data do Acordão:06/16/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
IMPOSTO INDIRECTO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
DIREITO DE SEQUELA
TERCEIRO ADQUIRENTE
Sumário:I - As quotizações para o Fundo de Desemprego constituíam impostos indirectos que foram abolidos.
II - O prazo de prescrição dessas quotizações para o Fundo de Desemprego computa-se nos termos constantes dos arts. 48 da LGT, 5 n. 2 do
DL. n. 398/98, de 17/12 e 53 n. 2 da
Lei n. 87-B/98, de 31/12.
III - O privilégio imobiliário previsto no art. 11 do
DL. n. 103/80, de 9/5 é um privilégio imobiliário geral e não goza do direito de sequela.
IV - O terceiro adquirente da coisa abrangida por esse privilégio imobiliário geral pode opôr o seu direito real de gozo ao credor Previdência Social.
Nº Convencional:JSTA00051751
Nº do Documento:SA219990616024028
Data de Entrada:05/12/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MEDEIROS , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO DE 1999/02/28 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO. / NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:CPC96 ART676 N1 ART684.
CPTRIB91 ART259.
DL 140-D/86 DE 1986/06/14.
LGT98 ART48.
DL 398/98 DE 1998/12/17.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART53 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART12 ART733 ART735 N3 ART743 ART744 ART749 ART750 ART751.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22928 DE 1998/04/28.
AC STA DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PÁG326 E AP-DR DE 1998/03/13 PÁG955.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED IIV PÁG565.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES IIV PÁG500.