Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01357/19.5BELSB
Data do Acordão:05/27/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:ASILO
RISCO
Sumário:Não resultando dos autos que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro e que tais falhas, a existirem “impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante” a que alude o art. 3º nº 2, 2º parágrafo do Regulamento UE nº 604/2013, de 26/6 na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não se impõe ao SEF qualquer tipo de averiguação.
Nº Convencional:JSTA00071159
Nº do Documento:SA12021052701357/19
Data de Entrada:04/20/2021
Recorrente:DIRECTOR NACIONAL DO SEF
Recorrido 1:A...........
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Comunitária:ART. 03.º, N.º 2, § 2º REG (UE) N.º 604/2013
ART. 04.º CDFUE
Aditamento: