Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUNICÍPIO
AUTARQUIA LOCAL
DÍVIDA DOS MUNICÍPIOS À EDP
CONCESSÃO
PESSOAL
II - Na sequência das dívidas acumuladas pelos municípios junto da EDP, o Dec. Lei n. 262/84, de 1/8, previu um regime transitório de intervenção na exploração da energia eléctrica em que a EDP assumia a posição do respectivo município quanto à distribuição da energia referida em I.
III - Neste regime de intervenção estava prevista a manutenção do pessoal do município afecto ao sector eléctrico, através de lista nominal a elaborar pelo município e pela EDP, nos termos dos ns. 10 e 11 da Portaria n. 130/87, de 25/2.
IV - Este regime não é, porém, aplicável ao contrato de concessão de exploração da distribuição definitivo celebrado entre um município e a EDP, nos termos do
Dec. Lei n. 344-B/82, não sendo, por isso, obrigatória a integração na EDP do pessoal do município que estava afecto ao sector eléctrico.
PORT 130/87 DE 1987/02/25 N10 N11 N1.
DL 344-B/82 DE 1982/09/01 ART1 N3 B ART2.
DL 262/84 DE 1984/08/01 ART1 N1 ART3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N2 J ART51 N1 B.
