Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018106 |
| Data do Acordão: | 11/09/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES |
| Sumário: | I - O recurso da sentença proferida em processo de impugnação judicial é regulado no art. 171 do CPT. II - Assim, interposto recurso sem que o recorrente declare querer alegar no tribunal "ad quem", tem ele 8 dias para alegar depois de ter sido notificado do respectivo despacho de admissão.* |
| Nº Convencional: | JSTA00043121 |
| Nº do Documento: | SA219941109018106 |
| Data de Entrada: | 04/20/1994 |
| Recorrente: | ESPINGARDARIA AMAZONAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART171 N2 N3. |