Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040748
Data do Acordão:07/01/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PROFESSOR AGREGADO
REMUNERAÇÃO
Sumário:Embora a agregação não seja uma categoria da carreira docente, constitui uma categoria para efeitos remuneratórios, de acordo com o D.L. 408/89 e respectivo anexo.
Nº Convencional:JSTA00049710
Nº do Documento:SA119980701040748
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:CORREIA , MARIA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO INST CIENCIAS BIOMEDICAS ABEL SALAZAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1996/02/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 448/79 DE 1979/11/13 ART2 ART3.
L 19/80 DE 1980/07/16.
DL 408/89 DE 1989/12/18 ART3 B.
DL 184/89 DE 1989/06/02.