Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040748 |
| Data do Acordão: | 07/01/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | PROFESSOR AGREGADO REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | Embora a agregação não seja uma categoria da carreira docente, constitui uma categoria para efeitos remuneratórios, de acordo com o D.L. 408/89 e respectivo anexo. |
| Nº Convencional: | JSTA00049710 |
| Nº do Documento: | SA119980701040748 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | CORREIA , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO INST CIENCIAS BIOMEDICAS ABEL SALAZAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1996/02/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 448/79 DE 1979/11/13 ART2 ART3. L 19/80 DE 1980/07/16. DL 408/89 DE 1989/12/18 ART3 B. DL 184/89 DE 1989/06/02. |