Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Não se justifica a admissão de revista se o TCA, em resposta à questão decidenda do erro de julgamento de direito, seguiu jurisprudência recente deste STA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0154/09.0BELRS |
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| Data do Acordão: | 04/29/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - Não se justifica a admissão de revista se o TCA, em resposta à questão decidenda do erro de julgamento de direito, seguiu jurisprudência recente deste STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33633 |
| Nº do Documento: | SA2202504290154/09 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral