Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0924/20.9BEBRG
Data do Acordão:02/23/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS DE ADMISSÃO
Sumário:A alínea a) do n.º 1 do artigo 152.º do CPTA é clara quando exige que a contradição se verifique relativamente a outro acórdão anteriormente proferido, pelo que, para que se verifique uma contradição de julgados, o acórdão fundamento não pode ser posterior ao acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P30614
Nº do Documento:SAP202302230924/20
Data de Entrada:04/06/2022
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:IAPMEI – AGÊNCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: