Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005368
Data do Acordão:05/22/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:MESA DA MISERICORDIA
ELEIÇÃO
JUNTA DE FREGUESIA
REGULAMENTO
APLICAÇÃO SUPLETIVA
Sumário:Em virtude do disposto no artigo 5 do Decreto-
-Lei n. 31666, de 22 de Novembro de 1941, so supletivamente quanto a eleições são de aplicar as disposições que regulam as das juntas de freguesia.
Nº Convencional:JSTA00025844
Nº do Documento:SA119590522005368
Data de Entrada:05/27/1958
Recorrente:CARVALHO , VASCO E OUTRO
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE GAVIÃO - PRES DA CM DE GAVIÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:31
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Legislação Nacional:DL 35108 DE 1945/02/07 ART107 PAR2.
CADM40 ART204 PAR1 ART246.
DL 31666 DE 1941/11/22 ART5.