Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010825
Data do Acordão:04/06/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Deve ser liminarmente rejeitado por incompetencia absoluta do Supremo Tribunal Administrativo o recurso que tem por objecto que o Tribunal imponha a Administração a realização de certa actividade ou a execução de um efeito que seria decorrente da nulidade de um acto administrativo, alias não anulado nem declarado nulo.
Nº Convencional:JSTA00010775
Nº do Documento:SA119780406010825
Data de Entrada:07/04/1977
Recorrente:SOMARTE-SOC DE ESTRUTURAS METALICAS DO NORTE SARL
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:560
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1977/05/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.