Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001326 |
| Data do Acordão: | 04/16/1964 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - Não referindo a lei o grau ou medida de concretização em que os elementos obrigatorios devem ser indicados na memoria descritiva e justificativa, so a falta de algum ou alguns desses elementos implica a existencia de vicio de forma. II - A indicação desses elementos não tem de ser expressa, bastando que seja implicita. III - A interpretação do conteudo da memoria descritiva e justificativa feita pela secção tem de ser acatada pelo tribunal pleno. |
| Nº Convencional: | JSTA00000706 |
| Nº do Documento: | SAP19640416001326 |
| Data de Entrada: | 01/18/1963 |
| Recorrente: | FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS |
| Recorrido 1: | SIMÕES , JOAQUIM - SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | MAIORIA COM 6 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 16 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N35 ANOIII PAG1453 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6162. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART109 N3. DL 36934 DE 1954/05/05 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1958/05/01 IN COL AC VX PAG37. AC STA DE 1962/07/06 IN DG 1963/03/30. AC STAP DE 1960/03/24 IN DG 1961/07/31. |