Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001326
Data do Acordão:04/16/1964
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Não referindo a lei o grau ou medida de concretização em que os elementos obrigatorios devem ser indicados na memoria descritiva e justificativa, so a falta de algum ou alguns desses elementos implica a existencia de vicio de forma.
II - A indicação desses elementos não tem de ser expressa, bastando que seja implicita.
III - A interpretação do conteudo da memoria descritiva e justificativa feita pela secção tem de ser acatada pelo tribunal pleno.
Nº Convencional:JSTA00000706
Nº do Documento:SAP19640416001326
Data de Entrada:01/18/1963
Recorrente:FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS
Recorrido 1:SIMÕES , JOAQUIM - SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 6 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:16
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N35 ANOIII PAG1453
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6162.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST33 ART109 N3.
DL 36934 DE 1954/05/05 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1958/05/01 IN COL AC VX PAG37.
AC STA DE 1962/07/06 IN DG 1963/03/30.
AC STAP DE 1960/03/24 IN DG 1961/07/31.