Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0252/10 |
| Data do Acordão: | 04/14/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Sumário: | É de admitir a revista relativamente a Acórdão do TCA onde se questiona se, à luz do artigo 4º. do D. Lei 160/92, de 1/8 e, por força do artº 8º do D. Lei 290-A/2001, de 17/XI está ou não excluída a remuneração devida por trabalho extraordinário cumulativamente com a atribuição de suplemento por especial penosidade da função. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11662 |
| Nº do Documento: | SA1201004140252 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |