Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0252/10
Data do Acordão:04/14/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Sumário:É de admitir a revista relativamente a Acórdão do TCA onde se questiona se, à luz do artigo 4º. do D. Lei 160/92, de 1/8 e, por força do artº 8º do D. Lei 290-A/2001, de 17/XI está ou não excluída a remuneração devida por trabalho extraordinário cumulativamente com a atribuição de suplemento por especial penosidade da função.
Nº Convencional:JSTA000P11662
Nº do Documento:SA1201004140252
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: