Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045744
Data do Acordão:06/06/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
ACTO ADMINISTRATIVO.
CASO DECIDIDO.
REVOGAÇÃO.
Sumário:Anulado contenciosamente certo acto, a Administração não se encontra vinculada, caso pretenda revogar sponte sua actos consolidados na ordem jurídica de conteúdo idêntico ao anulado, mas respeitantes a outros interessados, a atribuir efeitos retroactivos à revogação, sob pena de não o fazendo estar com isso a violar o princípio constitucional da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00055145
Nº do Documento:SA120000606045744
Data de Entrada:01/12/2000
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:JÚNIOR , JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART140 ART145 N3.
CONST97 ART13.
Aditamento: