Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PETIÇÃO
FALTA DE ARGUIÇÃO DE VICIOS
ALEGAÇÕES
CPC67 ART668 N1 D.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027136 |
| |
| Data do Acordão: | 10/24/1991 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | VARELA PINTO |
| |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PETIÇÃO FALTA DE ARGUIÇÃO DE VICIOS ALEGAÇÕES |
| |
| Sumário: | Enferma da nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do art. 668 do Codigo do Processo Civil a sentença do T.A.C. que anulou o acto impugnado por vicio de violação de lei que na petição do recurso contencioso apenas foi invocado e so concretizado na alegação final, e ainda por vicio de falta de fundamentação, alegado na petição mas depois omitido (abandonado) naquela alegação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00032726 |
| Nº do Documento: | SA119911024027136 |
| Data de Entrada: | 05/29/1989 |
| Recorrente: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , RAFAEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 D. CPC67 ART668 N1 D. |
| |
| |
Texto Integral