Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047143
Data do Acordão:06/28/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
NULIDADE.
Sumário:É nulo (art. 158° e 668° al. b) do CPC) o despacho judicial que indefere o pedido de apoio judiciário sem especialização de quaisquer factor ou indicação do juízo que se fez sobre os factos alegados para justificar a insuficiência económica.
Nº Convencional:JSTA00056260
Nº do Documento:SA120010628047143
Data de Entrada:01/24/2001
Recorrente:ALVES , JAIME
Recorrido 1:PM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC96 ART158 ART668 N1 B.
Aditamento: