Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018730 |
| Data do Acordão: | 03/15/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO |
| Sumário: | Tendo sido revogado pelo artigo 1 do Decreto-Lei 43962, de 14-7-61, o artigo 14 da Lei 2073, de 23-12-54, que isentava de direitos de importação os apetrechos destinados a estabelecimentos hoteleiros e similares classificados de utilidade turistica, não podem tais apetrechos beneficiar de isenção de sobretaxa de importação. |
| Nº Convencional: | JSTA00002764 |
| Nº do Documento: | SA119840315018730 |
| Data de Entrada: | 03/25/1983 |
| Recorrente: | SALVOR-SOC DE INVESTIMENTO HOTELEIRO SARL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1567 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/07/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. L 2073 DE 1954/12/23 ART14. DL 43962 DE 1961/10/14 ART1. DL 49399 DE 1969/11/24. |