Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003977
Data do Acordão:03/06/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
RELATORIO DO INSTRUTOR
PROVA
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
ACTO PUNITIVO
NULIDADE
Sumário:O facto de no relatorio do inquiridor se admitir, devido a omitir-se o exame critico da prova produzida no processo disciplinar, que o arguido praticou uma de duas faltas constitui deficiencia que prejudica a legalidade do despacho que puniu o funcionario.
Nº Convencional:JSTA00027006
Nº do Documento:SA119530306003977
Recorrente:COSTA , JOAQUIM
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1952/04/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART11 N9 ART22 N1 ART23 PAR3 N4 ART55.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.