Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0101/08.7BEFUN
Data do Acordão:09/22/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO JUDICIAL
Sumário:Não se consideram preenchidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência quando não exista divergência entre as decisões judiciais por ambas não versarem sobre a mesma questão fundamental de direito.
Nº Convencional:JSTA000P28169
Nº do Documento:SAP202109220101/08
Data de Entrada:05/31/2021
Recorrente:Z............ E OUTROS
Recorrido 1:AT – RAM - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: