Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025511
Data do Acordão:04/09/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA PROVISORIA
ACTO DE EXCLUSÃO
LISTA DEFINITIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Não e definidor de uma relação juridico-administrativa um despacho por via do qual so foi tornada definitiva uma lista provisoria relativa a um concurso de promoção - e nesta ja figurava como candidato excluido o interessado -, porque essa definição constava ja de uma decisão anterior, que recaiu sobre uma reclamação do mesmo interessado sobre a dita lista provisoria, nada alterando ou inovando o despacho em relação a tal decisão.
Nº Convencional:JSTA00031208
Nº do Documento:SA119910409025511
Data de Entrada:11/03/1987
Recorrente:SILVA , VASCO
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DO PESSOAL DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART110 B.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART20 ART22 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16157 DE 1988/07/12.