Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002918
Data do Acordão:05/28/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
Sumário:O fundamento de oposição constante da alinea a) do artigo 176 do CPCI e tão-so a ilegalidade abstracta ou absoluta da divida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00005780
Nº do Documento:SA219860528002918
Data de Entrada:07/13/1984
Recorrente:SOC PORTUGUESA DOS ASCENSORES SCHINDLER LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:663
Referência Publicação 1:AD N299 ANOXXV PAG1339
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:L 533 DE 1961/05/17.
CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A B C G.
D 10470 ART1.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE 1913/08/23 ART86 N1.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG420.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG198.