Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE EMPREITADA
RESCISÃO PELO DONO DA OBRA
BENS
CONSERVAÇÃO
RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA
ILICITUDE
CULPA
II - O juízo de ilicitude é um juízo objectivo que incide sobre a conduta do agente no qual se constata que este violou as regras que devia observar, mas este juízo não é suficiente para fazer emergir o dever de indemnizar - isto é, para que o instituto da responsabilidade civil possa operar - visto que a obrigação indemnizatória só nasce quando à ilicitude da conduta estiver associada a culpa do agente – isto é, aquela violação objectiva tiver sido ditada por razões juridicamente censuráveis.
III - Nos termos do DL 235/86, ocorrendo determinadas circunstâncias, o dono da obra pode rescindir o contrato celebrado com o empreiteiro e tomar posse administrativa dos trabalhos em curso, diligência que será registada em auto onde serão inventariados todos os bens objecto da mesma.
IV - Ocorrendo essa eventualidade, nos termos do seu art. 14º, n.ºs 1 e 2, “1. O dono da obra poderá utilizar na execução dos trabalhos as máquinas, materiais, ferramentas, utensílios, edificações, estaleiro e veículos de que tomou posse mediante aluguer ou compra, por preço acordado ou fixado em arbitragem ou judicialmente, o qual será depositado como garantia adicional das responsabilidades do empreiteiro.
2. O empreiteiro poderá requerer que lhe sejam entregues as máquinas, materiais, ferramentas, utensílios, edificações, estaleiros e veículos que o dono da obra não quiser utilizar nos termos do número anterior, prestando caução de valor equivalente ao do inventário por depósito de dinheiro ou títulos, fiança bancária, hipoteca ou penhor.
V - O desrespeito por estes preceitos, a não realização dos contratos ou a não devolução dos bens apreendidos, para fundarem a obrigação de indemnizar, tem de ser alegado e provado pelo empreiteiro.
CCIV66 ART487 N2 ART342.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART211 ART212 ART213 ART214.
CPC96 ART467 N1.
