Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0389/13
Data do Acordão:06/18/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:TERCEIRO
HIPOTECA LEGAL
REGISTO PREDIAL
Sumário:I - Terceiros para efeitos de registo são os que do mesmo autor ou transmitente recebam sobre o mesmo objecto direitos total ou parcialmente conflituantes;
II - A aquisição efectuada pelo oponente, anterior ao registo da hipoteca legal, apesar de registada em momento posterior ao da referida hipoteca, é oponível ao credor exequente.
Nº Convencional:JSTA00068302
Nº do Documento:SA2201306180389
Data de Entrada:03/08/2013
Recorrente:INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CRP84 ART5 N5 N4.
DL 533/99 DE 1999/12/11
CCIV66 ART13 N1 ART704.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC015/97 DE 1997/05/20; AC STA PROC03/99 DE 1999/05/18
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE E ORLANDO DE CARVALHO - TERCEIROS PARA EFEITO DE REGISTO BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VOLLXX PAG97.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA - CODIGO CIVIL ANOTADO VOLII 3ED COMENTARIO AO N4 ART819.
ANSELMO DE CASTRO - ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 3ED PAG161.
CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA - PUBLICIDADE E TEORIA DOS REGISTOS COIMBRA 1966.
OLIVEIRA ASCENSÃO - DIREITOS REAIS PAG409.
OLIVEIRA ASCENSÃO - EFEITOS SUBSTANTIVOS DO REGISTO PREDIAL NA ORDEM JURIDICA PORTUGUESA PAG29-30.
MENEZES CORDEIRO - DIREITOS REAIS SUMÁRIOS 1984/1985 PAG55.
ANTUNES VARELA E HENRIQUE DE MESQUITA - REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDENCIA ANOS126-127 PAG374.
VAZ SERRA - REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDENCIA ANO103 PAG105.
Aditamento: