Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005534
Data do Acordão:06/28/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não enfermam de inconstitucionalidade as Portarias ns. 427/72 e 401/73, ao abrigo das quais foram liquidadas as importancias exigidas, por não afrontarem as mesmas a Constituição da Republica.
Nº Convencional:JSTA00030739
Nº do Documento:SAP19890628005534
Data de Entrada:11/16/1988
Recorrente:COPAZ-COMP PORTUGUESA DE AZEITES SA
Recorrido 1:INST NAC DE GARANTIA AGRICOLA (INGA)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/28/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:128
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N3 ART108 N1 A H ART202 ART293.
CPCI63 ART27.
CCIV66 ART30 ART309.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1701 DE 1984/05/04.
AC STA PROC2361 DE 1984/05/16.
AC STA PROC2785 DE 1984/10/24.
AC STA PROC2817 DE 1984/10/31.
AC STA PROC3686 DE 1987/11/04.
AC STA PROC3687 DE 1988/07/13.
AC TC DE 1984/01/11.
AC TC DE 1986/07/23.