Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA pela mera existência de decisões divergentes das instâncias, na perspectiva de ela ser necessária para uma melhor aplicação do direito, e tendo em conta que o que o recorrente sinaliza na sua impugnação é a existência de uma nulidade de sentença e a circunstância de o acórdão recorrido ter operado uma valoração dos factos diversa da que foi feita pela 1ª instância, designadamente no que toca à observância ou violação de diversas normas do Caderno de Encargos, normas que o TAF considerou observadas pela entidade adjudicante e que o TCA entendeu violadas em virtude de a proposta da adjudicatária incorrer em “violação do limite legal do parâmetro base de um dos preços base unitários”, que o acórdão recorrido aponta como fundamento material de exclusão nos termos do art. 70º, nº 2, al. b) do CCP.
