Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
SUBIDA DA RECLAMAÇÃO
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
II - Mas subirá de imediato se causar ao reclamante prejuízo irreparável – n. 3 do citado artigo.
III - As ilegalidades aí enunciadas não são taxativas.
IV - Alegando o reclamante a ilegalidade do despacho que ordenou a instauração do processo executivo, a que nem sequer vem assacada qualquer ilegalidade, e sem alegar sequer que o facto lhe causa o prejuízo irreparável a que alude aquele n. 3 do art. 278º do CPPT, a reclamação subirá a tribunal apenas depois de efectuada a penhora.
