Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
USUFRUTO
RENÚNCIA
PROPRIETÁRIO DE RAIZ
II - A renúncia, para efeitos fiscais, será sempre considerada como uma transmissão fiscal, desde que o seu objecto sejam quaisquer direitos constitutívos e tenha por fim beneficiar imediatamente qualquer pessoa.
III - A renúncia ao usufruto constitui uma transmissão de bens.
IV - Para efeitos fiscais, a renúncia abdicativa é aquela que não é objecto de contrato entre o usufrutuário e o proprietário da raiz, não implicando uma transmissão, mas provando apenas o fenómeno que se chama consolidação, ou seja, a reunião do usufruto com a nua-propriedade.
V - Na renúncia abdicativa só há lugar ao imposto sobre as sucessões e doações pela consolidação do usufruto com a propriedade da raiz.
VI - No caso de renúncia do usufruto vitalício a favor do proprietário da raiz que a adquiriu a título oneroso, verifica-se uma transmissão gratuita do usufruto, determinando a consolidação da propriedade da raiz com o usufruto.
VII - Esta transmissão gratuita do usufruto vitalício dá origem à liquidação do imposto sucessório, a qual tem por base o valor fiscal, da propriedade, ou seja o valor fiscal da fracção autónoma em causa.
CCIV66 ART217 N1 ART1439 ART1476 N2.
CNOT67 ART85 A.
DL 472/74 DE 1974/05/20 ART1 ART7.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV ANOTADO VIII COIMBRA EDITORA 1972 PAG463.
FRANCISCO PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS IN CSISD VI IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA 1983 PAG37 PAG97 PAG95 PAG478.
