Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000649
Data do Acordão:07/14/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Sumário:Para que se verifique o conflito negativo de competência é necessário que as autoridades declinem o poder de conhecer da mesma questão.
Nº Convencional:JSTA00013941
Nº do Documento:SA219760714000649
Data de Entrada:12/03/1975
Recorrente:GNR DA MAIA
Recorrido 1:GUARDA FISCAL DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:105
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO ENTRE AUTORIDADES GNR DA MAIA - GUARDA FISCAL DE MATOSINHOS.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.