Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03628/22.4BELSB
Data do Acordão:06/05/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:ACÓRDÃO
NULIDADE
REVISTA
Sumário:Tendo o recorrente interposto revista de acórdão do TCA que negou provimento à apelação e, posteriormente, apresentado um requerimento a arguir a nulidade e a requerer a reforma desse acórdão, é insusceptível de revista a decisão do mesmo.
Nº Convencional:JSTA000P33882
Nº do Documento:SA12025060503628/22
Recorrente:A....LDA
Recorrido 1:IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: