Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03628/22.4BELSB |
| Data do Acordão: | 06/05/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | ACÓRDÃO NULIDADE REVISTA |
| Sumário: | Tendo o recorrente interposto revista de acórdão do TCA que negou provimento à apelação e, posteriormente, apresentado um requerimento a arguir a nulidade e a requerer a reforma desse acórdão, é insusceptível de revista a decisão do mesmo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33882 |
| Nº do Documento: | SA12025060503628/22 |
| Recorrente: | A....LDA |
| Recorrido 1: | IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |