Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE FIXAÇÃO DO VALOR
IRS
MÉTODOS INDIRECTOS
RELATÓRIO DE INSPECÇÃO
COMPETÊNCIA
II - Se tais actos forem praticados por funcionário no uso de delegação de competência do Director de Finanças impõe-se a indicação de que o acto é praticado nessa qualidade.
III - Não assim tratando-se de despacho aposto no relatório de inspecção notificado ao sujeito passivo que não consubstancia o acto de apuramento, fixação ou alteração do conjunto dos rendimentos líquidos do sujeito passivo por recurso a métodos indirectos.
