Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008633
Data do Acordão:01/17/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:COOPERATIVA DE PRODUÇÃO
POSTO DE RECEPÇÃO DE LEITE
COMISSÃO ARBITRAL
NOMEAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
UNIÃO DAS COOPERATIVAS DE LACTICINIOS
Sumário:Não constitui acto administrativo definitivo e executorio, não sendo, por isso, susceptivel de impugnação contenciosa, o despacho do Secretario de Estado da Agricultura que, a pedido da união de cooperativas encarregada da instalação e exploração de uma rede de postos de recepção de leite, determina que se tomem as disposições para a nomeação da comissão arbitral prevista no paragrafo 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n.
47710, de 18 de Maio de 1967.
Nº Convencional:JSTA00014153
Nº do Documento:SA119740117008633
Data de Entrada:02/16/1972
Recorrente:LACTICINIOS DA ILHA TERCEIRA LDA
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA - UNIÃO DAS COOP DE LACTICINIOS TERCEIRENSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:38
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1971/02/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 47710 DE 1967/05/18 ART5 ART6 ART7 PAR1 PAR2 ART8 ART9 ART33.
DL 43335 DE 1960/11/18 ART37 ART39.
CPC67 ART1525 - ART1528.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1970/10/09 IN BMJ N200 PAG168.
Referência a Pareceres:P PGR 17/63 DE 1963/02/28 IN BMJ N167 PAG345.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI 10ED PAG463-464.