Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESGOTAMENTO DOS MEIOS GRACIOSOS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
II - A necessidade de impugnação administrativa prévia não será inconstitucional quando se traduza em mera regulamentação do exercício do direito de recurso contencioso, não se consubstanciando num qualquer condicionamento ilegítimo de tal direito, sendo que a natureza lesiva de um acto não é incompatível com a necessidade da prévia exaustão de meios graciosos, quer de reclamação, quer de recurso hierárquico.
III - A tutela jurisdicional efectiva não resulta, assim, inviabilizada, nem se quer restringida, pela previsão de vias administrativas de impugnação necessárias.
IV - A impugnação administrativa necessária só será de considerar inconstitucional se, designadamente, vier a criar obstáculos que redundem, na prática, na supressão, restrição ou privação do direito de acervo à via judiciária.
LPTA85 ART25 ART30.
CPA91 ART68.
JOSÉ CASALTA NABAIS CJA N17 PAG40.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CPA 2ED PAG744.
VIEIRA DE ANDRADE CJA N0 PAG18.
