Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023937
Data do Acordão:03/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CARREIRA DE INFORMATICA
MUDANÇA DE CARREIRA
PODER VINCULADO
VICIO DE FORMA
Sumário:Não resultante dos elementos de registo e demais documentação respeitante a recorrente, que esta em
11 de Maio de 1980 - data da entrada em vigor do DL n. 110-A/80, de 10 de Maio - prestava serviço de informatica em Serviço ou Organismo dependente do Ministerio Agricultura e Pescas, não podia ser aquela integrada em lugar da carreira de Informatica criada por aquele decreto-lei.
Nº Convencional:JSTA00023304
Nº do Documento:SA119870305023937
Data de Entrada:05/20/1986
Recorrente:MONSANTO , MARIA
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1224
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1986/03/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 110-A/80 DE 1980/05/10 ART1 N1 ART30 N1 N3 N5 ART36.
PORT 82/84 DE 1984/02/04 N1 N2 N3 A B C.
LPTA85 ART57 N2 B.
Aditamento:Se a Administração agiu correctamente, no exercicio de poder vinculado, e irrelevante o eventual vicio de forma.