Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028295
Data do Acordão:10/18/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL
ACTO ILICITO
CAMINHO MUNICIPAL
SINALIZAÇÃO DA VIA PUBLICA
DANO PATRIMONIAL
NEXO DE CAUSALIDADE
MATERIA DE FACTO
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
Sumário:I - Não e de ter em consideração, para afastar a existencia da conduta ilicita reconhecida na sentença recorrida, o condicionalismo de facto alegado pela primeira vez no recurso jurisdicional.
II - Cabe as autarquias locais proceder no sentido de remediar prontamente as deficiencias verificadas nas vias municipais, sinalizando os respectivos locais enquanto isso não ocorrer.
III - E de considerar a existencia do nexo causal se provou, como se articulou, que o dano foi resultado de conduta ilicita.
Nº Convencional:JSTA00029548
Nº do Documento:SA119901018028295
Data de Entrada:04/19/1990
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:DC3-PUBLICIDADE E PROMOÇÃO DE VENDAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6032
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CADM40 ART46 N1 N3 ART50 N1 N3 ART59 N1 N5.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2 ART13 ART14 ART28 NORMA 1 ART28 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/07/25 IN BMJ N350 PAG241.