Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041100
Data do Acordão:06/04/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:LICENÇA DE LOTEAMENTO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
ACTO OPINATIVO.
Sumário:I - São actos administrativos susceptíveis de recurso contencioso os actos administrativos que constituam uma decisão ou estatuição autoritária de um caso individual e concreto proveniente de um órgão ou agente da administração no uso de um poder administrativo que vise produzir efeitos jurídicos externos, isto é, vinculantes de terceiros.
II - Não constitui acto administrativo recorrível o despacho lançado sobre pedido de alteração do PDM que visa "esclarecer" o requerente de que "o respectivo processo vem estabelecido no art.º 19º do Decreto-Lei 69/90 de 2 de Março, sendo que a competência para elaboração da revisão pertence à Câmara Municipal e a respectiva aprovação à Assembleia Municipal".
Nº Convencional:JSTA00059409
Nº do Documento:SAP20030604041100
Data de Entrada:05/15/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
CPA91 ART7 ART120.
CPC96 ART668 N1 B C D.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANOTADA 3ED PAG939.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO V2 PAG96.
Aditamento: