Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003733
Data do Acordão:05/28/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
CONTAGEM DE PRAZO
MATERIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:I - E a liquidação do imposto de comercio e industria que e referido o termo do prazo da caducidade para a mesma.
II - Por ser materia de facto a determinação da data dessa liquidação e ao Tribunal Tributario de
2 Instancia que compete fixa-la.
Nº Convencional:JSTA00005785
Nº do Documento:SA219860528003733
Data de Entrada:01/31/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ALBANO & MIGUEL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:678
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:DL 28220 DE 1937/11/24.
DL 31365 DE 1941/07/04 ART7.
CADM40 ART685.
CCI63 ART94.
CCIV66 ART329.
DL 134/83 DE 1983/03/19 ART11 N2.
ETAF84 ART21 N4 ART39 ART41 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2147 DE 1984/01/11.
AC STA PROC1774 DE 1983/10/26.
AC STA PROC2579 DE 1984/02/29.
AC STA DE 1980/07/16 IN AD N229 PAG59.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG137.