Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01148/13 |
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| Data do Acordão: | 06/18/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA LOBO |
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| Descritores: | ERRO NA FORMA DE PROCESSO EXCEPÇÃO DILATÓRIA CONHECIMENTO DE MÉRITO |
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| Sumário: | I - O erro na forma de processo, constitui excepção dilatória que determinará a anulação de todo o processo, e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a própria petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, como aqui ocorre, em conformidade com o disposto nos artºs. 199º, nº 1; 288º, nº 1, al. b); 493º, nº 2, e 494º, al. b), todos do Código de Processo Civil, ex vi do artº 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - No caso dos autos, uma vez que é inviável a conversão do processo de oposição em processo de impugnação, por se mostrar ultrapassado o prazo para interposição desta, estamos perante uma excepção dilatória que obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa e que conduz à absolvição da exequente da instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068784 |
| Nº do Documento: | SA22014061801148 |
| Data de Entrada: | 06/24/2013 |
| Recorrente: | SOC AGRÍCOLA A...., LDA |
| Recorrido 1: | B...., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART97 N3. CPPTRIB99 ART98 N4 ART102 N1 A. CPC13 ART199 N1 ART288 N1 B ART493 N2 ART494 B. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral