Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003351
Data do Acordão:06/28/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
LIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO ORDINARIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LICENÇA DE HABITAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O contribuinte pode reagir contra o indeferimento da isenção da contribuição predial mediante recurso hierarquico ate ao Ministro das Finanças e da decisão deste, quando desfavoravel, para o Supremo Tribunal Administrativo (2 Secção).
II - O contribuinte que utilizou este meio de reacção não pode depois munir-se de reclamação ordinaria ou impugnação judicial contra a liquidação da contribuição predial.
III - A lei que rege o regime da isenção da contribuição predial e a que estiver em vigor na data da licença de habitabilidade.
Nº Convencional:JSTA00030732
Nº do Documento:SAP19890628003351
Data de Entrada:02/15/1989
Recorrente:COSTA , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/28/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
ETAF84 ART32 N1 C D ART41 N1 B.
CPCI63 ART86.
CIRC88 ART9 ART10 ART112 N5.
CIRS88 ART132.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 260-B/81 DE 1981/09/02 ART12 N7 B.
CCI63 ART20 ART25 ART161 ART213 ART214 ART218 ART224 ART232 ART233.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 316/86 DE 1986/09/25 ART17 ART23 ART224-A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/03/04 IN AP-DG 1972/01/06 PAG77.
AC STA IN AD N104-105 PAG68.
AC STA DE 1972/11/29 IN AP-DG 1974/06/06 PAG1032.
AC STA IN AD N134 PAG216.
AC STA DE 1988/06/08.
Referência a Doutrina:DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL VI PAG322.
PEREZ DE AYALA E EUSEBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 4ED TI PAG74.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED VI PAG146.
PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL IN CTF N268-270 PAG1361.