Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042/09
Data do Acordão:01/29/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Constitui matéria de facto de que o STA não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelo TCA, quanto à existência de prejuízos e à ponderação de interesses a que alude o nº 2, do artigo 120º do citado Diploma a respeito da autorização de introdução no mercado (AIM) de um medicamento.
Nº Convencional:JSTA000P10034
Nº do Documento:SA120090129042
Recorrente:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE IP
Recorrido 1:MECON
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: