Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR DO ENSINO OFICIAL
REMUNERAÇÃO
DESCONTO
RECURSO CONTENCIOSO
SINDICATO
LEGITIMIDADE ACTIVA
FORMA DEVIDA
CONHECIMENTO OFICIOSO
II - Não tendo a Administração posto em questão que a forma de luta decretada pelo sindicato dos professores e uma forma licita de greve, não cabe ao tribunal analisar se o comportamento adoptado preencheu o conceito de greve, por ser vedado o seu conhecimento oficioso.
III - O comportamento dos professores, que, na sequencia da greve decretada pelo sindicato, consistiu na recusa de registar as classificações-informações dos alunos, implica perda de retribuição correspondente.
