Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048017A
Data do Acordão:02/02/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
CPTA.
PRAZO
Sumário:I - O prazo previsto no n.º 1, do artigo 175.º do CPTA tem natureza administrativa (procedimental) contando-se, por isso, nos termos do artigo 72.º do CPA.
II - O prazo fixado no n.º 2, do artigo 176.º do CPTA é um prazo de caducidade, que terá de ser contado nos termos do artigo 279.º do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA0006241
Nº do Documento:SA120060202048017A
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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